Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Conjunto de dados públicos acessíveis via API, com retorno em JSON padronizado, contendo mensagens, erros e resultados. Permite consulta direta a relatórios e dados complementares da administração pública, de forma aberta e estruturada.

Procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços.

Contratos firmados entre a administração pública e os vencedores dos procedimentos licitatórios, bem como seus respectivos aditivos e as atas de registro de preço.

Compras e/ou serviços efetuados pela Administração Pública, por meio de procedimento licitatório e serviços prestados.

Dados relativos ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Dados da despesa realizada, referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Despesas fixadas constantes na Lei Orçamentária Anual.

Demonstrativo da execução da receita no bimestre e o acumulado no exercício por rúbrica.

Demonstrativo da execução da despesa no bimestre e o acumulado no exercício.

Comparativo mensal da despesa empenhada, liquidada e paga.

Demonstrativo anual da despesa autorizada e liquidada.

Descrição da remuneração paga aos funcionários, juntamente com todos os descontos e proventos recebidos.

Exibe um comparativo da despesa total gasta por mês, com pessoal.

Valores pagos aos funcionários, para cobrir despesas habituais e necessárias para a realização de serviços fora da prefeitura/câmara tais como alimentação, transporte, hospedagem, etc.

Dados sobre a movimentação financeira em ordem cronológica.

A prestação de contas anual é um procedimento pelo qual o responsável por órgãos e entidades municipais deve comprovar a regularidade da gestão dos recursos públicos durante o exercício financeiro.

Transferências estaduais recebidas no mês e o acumuladas no exercício.

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União e repassadas ao município.

Transferência voluntária financeira repassada pelo estado ao município.

Transferência voluntária financeira repassada pelo governo federal ao município.

Acordos firmados entre entidades públicas ou entre estas e particulares, tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum.

Convênios, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Contratos de Gestão, Termos de Compromisso ou outro instrumento congênere nos quais o órgão seja repassador.

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual.

Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro

Quantidade prevista e realizada para o projeto/atividade instituido no Plano Plurianual (PPA).

Montantes das receitas previstas e realizadas no ano e a diferença entre ambas, desdobradas por categoria econômica (Balanços Orçamentários).

Demonstrativo contábil em que se confrontam as receitas e despesas orçamentárias dos exercício anterior e atual.

Conforme a Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial apresenta o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.